Para conseguir a aprovação deste projeto de lei de iniciativa popular, é necessária a assinatura de aproximadamente 1% da população brasileira, o que, atualmente, gira em torno de um milhão e trezentas mil assinaturas.
O formulário para as assinaturas, bem como os pontos de entrega podem ser acessados através da página do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, clicando aqui. Ou através dos links abaixo:
Download do Formulário: clique aqui.
Texto do projeto de Lei: clique aqui.
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